Em nova rodada de negociação com os policiais civis na manhã desta quarta-feira (9), o governo do RN apresentou uma proposta de uma Lei Complementar para incorporar adicionais por tempo de serviço ao salário da categoria, que está com as atividades paralisadas desde segunda-feira (7).
Segundo o Poder Executivo, a proposta visa evitar perdas financeiras e manter o salário integral da categoria.
O Sindicato dos Policiais Civis do RN (Sinpol) informou que realiza nova assembleia nesta quarta (9) para definir se aceita a proposta e em seguida se reúne novamente com o governo para dar a resposta.
Os agentes, escrivães e delegados paralisaram as atividades por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do Ministério Público, que entende o adicional de serviço recebido atualmente pelos policiais como ilegal. Caso a Justiça acate o pedido, os servidores poderão ter redução de salário de até 35%.
O governo disse que só encaminhará a proposta à Assembleia Legislativa para análise e votação se a categoria estiver de acordo.
Segundo o governo, foram chamados para o diálogo com a categoria ainda representantes da Justiça e do Ministério Público, de quem, segundo o Executivo, se obteve o compromisso de aceitar uma eventual modulação após o julgamento da ADI.
O documento enviado pelo governo altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004. “A remuneração dos servidores policiais civis será constituída em parcela única remuneratória prevista no anexo I dessa Lei Complementar, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal”, pontua a nova proposta.
Em nota, o MPRN disse que acompanha esse tema desde 2014, quando houve o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Segundo o órgão, em 2019, houve o ingresso com uma ADI contra esse adicional.
“Em 2021, a pedido do Governo do Estado, o MPRN concordou com a suspensão da ADI pelo período de 180 dias para que o Executivo e as categorias negociassem uma forma de amenizar ou evitar reduções salariais. Terminado esse prazo, não houve acordo entre as partes. O MPRN aguarda o julgamento da referida ação e reforça a disponibilidade para que sejam buscadas soluções consensuais, que preservem os interesses legítimos das categorias”, disse em nota.
MP recomenda funcionamento de delegacias
O Ministério Público do RN emitiu uma recomendação à Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) para que mantenha em funcionamento as delegacias de plantões em Natal, Mossoró e Caicó, a Central de Flagrantes da Capital e a 15ª Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).
A recomendação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (10).
“O documento é fruto de um inquérito civil que apura os prejuízos ao direito difuso à segurança pública e eventual dano moral coletivo decorrente da greve desencadeada por policiais civis no dia 7 de fevereiro de 2022, seguindo a linha de que a greve é expressamente proibida a todos os policiais no país, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o MP sobre a recomendação.
Fonte: G1 RN
