Em reunião ordinária da Comissão de Constituição de Justiça, da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (21), um dos projetos de lei aprovados pelos parlamentares foi o de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade). A matéria, PL nº 257/2021, prevê que a capacitação e o treinamento das Polícias Militar e Civil e do Instituto Técnico e Científico de Perícia para atuar nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Na discussão da matéria, a deputada Cristiane, que participou da reunião como suplente, ainda encartou mais duas emendas ao próprio projeto para ampliar a capacitação para a Polícia Penal e, ainda, para que a mesma seja inserida no curso de formação dos agentes de segurança, civil e militar, aprovados em concurso público. Pela proposta, a capacitação poderá ser realizada por meio de convênio entre a Secretaria Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
“Nossa intenção com esse projeto é ter um sistema de segurança preparado para atender as ocorrências e medidas que evolvam a Lei Maria da Penha, visando uma atuação mais humanizada e sensível a essa situação, evitando assim abordagens truculentas ou em desconformidade com os direitos humanos, como recentemente aconteceu no município de Santo Antônio”, argumentou Cristiane.
O projeto de lei foi aprovado à unanimidade dos parlamentares da CCJ e agora deverá tramitar nas demais comissões técnicas correspondentes da Assembleia, até que esteja apta para votação em plenário.
