A Prefeitura de Mossoró deixou de repassar à Câmara Municipal em duodécimo, nos últimos três anos, R$ 14 milhões e 678 mil. A revelação foi feita pelo presidente da Casa, Lawrence Amorim (PSDB), em live na noite de hoje (13), com base em levantamento do setor contábil-financeiro da Casa.
Segundo ele, o total se refere à diferença de 1% do cálculo do duodécimo, que é feito sobre a receita do Município. Em 2021, 2022 e 2023, a Câmara deveria ter recebido 6% da receita, mas a Prefeitura só repassou 5%, contrariando parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Lawrence apresentou, na live, documento do TCE em resposta a uma consulta do Legislativo, atestando o direito da Câmara de Mossoró receber 6% de duodécimo, porque o município tem população inferior a 300 mil habitantes.
O vereador informou que o Censo 2022 confirmou essa situação, ao comprovar ter sido equivocada a redução, oficializada em 2020, do duodécimo da Câmara de 6% para 5% e o aumento, por outro lado, de duas vagas de vereador.
“O Tribunal de Contas reconhece que não deveria ter havido a redução e que, em 2021, 2022 e 2023, a Câmara deveria ter recebido os 6%. Essa diferença de 1% soma mais de R$ 14 milhões”, disse o presidente da Câmara.
Segundo ele, essa situação, somada ao aumento em R$ 3 milhões com novos dois gabinetes parlamentares (2021 a 2023) e à falta de acordo da Prefeitura, motivou a Câmara, para não fechar as portas, a inserir outra receita do Município no cálculo do duodécimo, o que passou a receber.
Mas a Justiça, numa ação da Prefeitura, determinou que a Câmara parasse de ter direito a esses recursos, recebidos em 36 meses (R$ 8 milhões), e os devolvesse, em apenas um ano. “Além de não receber R$ 14 milhões, a Câmara está devolvendo R$ 8 milhões. Essa é a situação”, asseverou.
