O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte (RN), Fábio Dantas (Solidariedade), conseguiu uma liminar contra a proibição de policiais militares de entrarem no quartel com adesivos políticos. A proibição partiu do governo de Fátima Bezerra (PT).
“Derrubamos essa absurda proibição e censura impostas aos policiais, mesmo os carros sendo particulares e não tendo relação com órgão público”, comentou Fábio comemorando a vitória com a ação na justiça.
A decisão que derrubou a proibição foi do juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira. Ele mandou o Governo “suspender os efeitos do art. 1o, inciso I e parágrafo único, da Portaria-SEI do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar n.o 3693/2022, quanto à proibição de entrada de veículos particulares adesivados até o limite de meio metro quadrado, à luz do inciso II do § 2o do art. 37 da 9.504/1997, incluído pela Lei 13.488/2017, nos quartéis ou em quaisquer prédios públicos sob jurisdição policial militar, independente de os veículos serem de policiais ou do público em geral, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada veículo cuja entrada for negada em desconformidade com referida lei eleitoral”.
