O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) mantendo sentença que condenou o Município de Mossoró a implementar acessibilidade ao Centro de Atendimento ao Deficiente Visual. Os desembargadores em unanimidade de votos e em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça negaram recurso interposto pelo Município de Mossoró.
Na ação civil pública, o MPRN demonstrou a necessidade da eliminação de barreiras arquitetônicas no Centro de Atendimento ao Deficiente Visual, através de reformas e adequações necessárias, no prazo de nove meses, o que foi determinado pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. As mudanças requeridas visam o garantir o pleno acesso, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência em todo o ambiente, em obediência à legislação e normas vigentes.
Antes de ajuizar a ação civil pública, o Ministério Público tentou solucionar o impasse sem a intervenção do Poder Judiciário. Diante da relutância do Município de Mossoró, não houve outra alternativa a não ser o ajuizamento da ação, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a sentença, condenado o Município a executar a acessibilidade do Centro de Atendimento ao Deficiente Visual.
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