Ciente da importância do tratamento e da proteção de dados pessoais, a prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida assinou decreto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, no âmbito do município. Com o Decreto nº 040/2023, publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (20), Pau dos Ferros se torna pioneiro na região com a regulamentação da LGPD.
O decreto, assinado pela prefeita Marianna Almeida, estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. “A regularização da lei é fundamental para promover a proteção de dados, a integração das informações e ampliar a transparência na administração pública municipal”, disse Marianna Almeida.
A Controladora Geral do Município, Gliciane Souza também ressaltou a importância de sair na frente e servir de referência no cuidado com as informações oriundas da administração pública. “A LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, e isso demanda a conscientização de toda a sociedade sobre a importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) – a chamada LGPD – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a fim de resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do seu titular. Dessa forma, a legislação em vigor define regras e estabelece diretrizes para o tratamento de dados de cidadãos, implicando o modo como organizações coletam, retêm, armazenam, processam e eliminam tais dados, garantindo, assim, maior proteção das informações e segurança jurídica, além de direitos aos seus titulares.
