O deputado federal General Girão apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5596/2023, propondo modificações no art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O objetivo do projeto é permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, buscando oferecer maior autonomia ao setor comercial.
O PL busca ampliar as possibilidades de trabalho em feriados no comércio, respeitando normas de remunerações e legislação municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Atualmente, a CLT já prevê a possibilidade de legislação específica sobre esse tema, e este projeto visa expandir e esclarecer essas disposições, proporcionando maior flexibilidade operacional ao setor.
A proposta pretende superar a condicionalidade existente na Lei nº 10.101, que vincula a liberdade de negociação nos feriados à permissão por meio de convenção coletiva de trabalho. A retirada dessa condição busca promover maior liberdade de comércio nos feriados, com potenciais impactos positivos na economia, como aumento do PIB, criação de empregos e geração de riqueza.
O projeto de lei visa enfrentar a insegurança jurídica decorrente da recente revogação da liberdade de comércio em feriados pela Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. Pretende ampliar a aplicação da lei para o setor de comércio em geral, sem prejudicar os direitos dos trabalhadores, garantindo, por exemplo, a remuneração dobrada em feriados.
O General Girão destacou a importância da autonomia do comércio para a economia, afirmando que o projeto visa evitar os impactos negativos causados pela revogação abrupta da liberdade de comércio, especialmente em setores cruciais do varejo e atacado. O deputado expressou preocupação com as ações do governo do PT e destacou a necessidade de preservar o comércio e a economia.
