A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Nº 10.963 baseada no Projeto de Lei 19/2021 do deputado Dr. Bernardo que proíbe apreensão de motos com IPVA atrasado. A lei é aplicada para motocicletas de até 155 cc e entra em vigor a partir desse sábado (31).
O projeto de lei do deputado Dr. Bernardo tem amplo alcance popular e vem de encontro aos anseios, sobretudo dos pequenos agricultores e comerciantes do RN.
“Essa proposta corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atuais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, disse Dr. Bernardo.
Detalhe: As motos apreendidas até a data da publicação da lei serão devolvidas sem nenhum um custo aos proprietários.
Informações do Blog do João Marcolino
