O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Apodi/RN reuniu-se na manhã dessa quinta-feira (18), na Sindicato Dos Trabalhadores Público Municipais de Apodi, para a análise de prestações de contas.
Para o presidente do conselho, professor Ozamir Lima, todo município deve ter um Conselho Municipal de Fiscalização, que tem como função acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.
Para assegurar o trabalho imparcial e isento dos conselheiros, a Lei nº 11.494 protege os membros do Conselho e evita que sejam prejudicados por ajudar no controle dos recursos públicos, a lei prevê regras como o impedimento de exoneração ou demissão sem justa causa de professor, servidor ou diretor de escola, que participe do conselho. Representantes dessas mesmas categorias, quando na função de conselheiros, não podem ser transferidos ou afastados do trabalho.
Segundo o Presidente esse controle visa garantir a correta destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação por isso vê a tamanha importância do CACS–FUNDEB no âmbito do desenvolvimento de uma educação de qualidade. A reunião contou com a participação do contador da prefeitura Senhor Brito.
