Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciaram nesta terça-feira (7) um acordo para promulgação “fatiada” da PEC dos Precatórios.
Pelo acordo, o Congresso vai promulgar as partes do texto aprovadas em comum pelas duas Casas. As demais partes serão votadas na próxima terça-feira (14) pela Câmara — em conjunto com uma outra proposta sobre precatórios, em tramitação desde 2012.
O projeto deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. Uma parte desses recursos será usada para bancar o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família. O governo pretende pagar R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.
O anúncio conjunto foi feito após reunião entre os presidentes de Câmara e Senado e o relator do texto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Essa foi a terceira reunião entre Lira e Pacheco desde a aprovação da PEC pelo Senado, na quinta-feira (2) passada. Como o Senado introduziu alterações, a proposta precisa ser analisada novamente pelos deputados.
Pacheco esclareceu que, para dar agilidade à análise dos trechos da PEC alterados pelo Senado, Lira se comprometeu a pautar na próxima terça-feira esses pontos, que serão incluídos em uma proposta em tramitação na Câmara e pronta para ser apreciada em plenário.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.
O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.
Outra mudança feita pela PEC é no período para o cálculo da inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.
Havia um impasse em relação à promulgação parcial da proposta. De um lado, senadores pressionaram Pacheco para garantir mudanças aprovadas no Senado, como a limitação do pagamento de precatórios (só até 2026) e a previsão de que todo o espaço fiscal aberto pela PEC fosse usado para o Auxílio Brasil e a seguridade social. De outro, Lira defendia a promulgação parcial do texto a fim de validar apenas os trechos de consenso entre Câmara e Senado.
O acordo anunciado nesta terça foi a saída encontrada pelos dois presidentes. Dessa forma, Pacheco, ao fatiar a PEC e promulgar parte do texto, atende Lira. Em troca, o presidente da Câmara acelera a tramitação da proposta, especialmente dos pontos exigidos pelos senadores.
Segundo Lira, a Câmara terá de apreciar ainda a vinculação de todo o espaço fiscal e a aplicação desse dinheiro nas seguintes áreas: financiamento do programa social; saúde; Previdência; assistência social.
