A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15), em 2º turno, a votação do texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.
O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro.
Por acordo, porém, os deputados aprovaram um destaque, de autoria do DEM, que retira um cronograma, incluído pelos senadores, para o pagamento dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os deputados ainda analisam em segundo turno dois destaques – pedidos pontuais de alteração no texto. Em seguida, a PEC segue para promulgação.
O limite para o pagamento dos precatórios, segundo a PEC, corresponderá ao valor das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação (IPCA).
Se promulgada, a mudança abrirá um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia.
Uma das mudanças feitas pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.
Inicialmente, havia um acordo entre líderes para que o dispositivo fosse suprimido na Câmara – o que faria com que a mudança não tivesse validade. Porém, os deputados mantiveram a vigência até 2026 para evitar judicialização ou que o texto retornasse aos senadores.
