A prefeita Marianna Almeida sancionou, na última quinta-feira (23), a Lei Complementar Nº 015/2021, que atualiza o Código Tributário do Município, cujo o texto foi aprovado no dia 16 de dezembro, por unanimidade pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros.
O município de Pau dos Ferros deu um passo importante para o desenvolvimento após a aprovação do novo Código Tributário do Município, para arrecadação dos tributos, criado por meio da Lei que oferece incentivos fiscais para desburocratizar e estimular a adesão do contribuinte.
Com o propósito de implantar uma política de “justiça fiscal”, tendo como base atender o previsto no § 1º do artigo 145, da Constituição Federal, que trata da instituição de tributos tomando por base o princípio da capacidade contributiva do contribuinte, como o norteador da nova legislação que, durante o ano de 2021, a gestão desenvolveu estudos que resultassem na elaboração de um novo Código Tributário.
A atualização do Código é uma das etapas de um projeto administrativo tributário que busca resolver distorções na instituição, fiscalização e cobrança de tributos no Município de Pau dos Ferros, e irá permitir ao contribuinte algumas modificações, buscando a equidade tributária a fim de promover maior justiça fiscal, estabelecendo assim uma relação mais transparente com os munícipes, sendo possível consolidar toda a legislação tributária que se encontrava em leis esparsas, facilitando muito a vida do contribuinte.
O Secretário Municipal de Tributação, Carlos Augusto, salientou sobre a necessidade dessa atualização, implantando um novo Código Tributário para adequar a legislação à realidade do município e também estar em consonância com a legislação Federal, uma vez que o Código vigente foi aprovado há 11 anos (em 2010), tempo suficiente para passar por um processo de atualização. “Foram meses de debates, onde o foco central foi apresentar um código atualizado, simplificado e transparente, visando resolver profundas distorções existentes na tributação municipal. Aos contribuintes, tenham certeza de que o objetivo da gestão da prefeita Marianna Almeida é realizar uma tributação justa, na qual o contribuinte não se sinta penalizado por uma carga tributária excessiva”, explica Carlos Augusto.
O Secretário também ressaltou a transparência na construção do texto, por meio de audiência pública na Câmara Municipal, e também de discussões com setores civis, tributários e produtivos. Além das adequações tributárias relacionadas aos imóveis residenciais, também houve equilíbrio de correções nos imóveis comerciais. “Estamos aqui para fazer uma gestão responsável e transparente, com toda uma equipe que quer fazer o melhor para nossa cidade”, completou.
É importante esclarecer que o Código Tributário foi instituído por Lei Complementar e toda alteração também deve ser feita por Lei Complementar, e que, segundo consta no regimento interno da Câmara dos Vereadores, deve ser aprovado em duas sessões, como aconteceu hoje, sendo aprovado por unanimidade dos dez vereadores presentes, nas duas sessões.
Vale ressaltar que o novo Código Tributário também traz instrumentos para combater a inadimplência e a sonegação de tributos, e entrará em vigor 90 dias após sua sanção.
