O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança Cível, sob o número 0821212-88.2021.8.20.5106, provocado pelo Grupo Itagrês (Porcellanati Revestimentos Cerâmicos S/A). O impetrante reagiu na esfera judicial contra a consumação do processo administrativo de reversão de imóvel doado ao grupo em 2004, pela Prefeitura de Mossoró.
O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) assinou a decisão no início desse mês (veja AQUI).
A grosso modo, o grupo originário de Tubarão (SC), que fechou em 2014 a fábrica localizada na BR-304, saída para Fortaleza, pleiteava e arguia o seguinte:
01 – Teria passado prazo do Município reverter;
02 – Que o sumiço (veja AQUI) do processo original (o que foi restaurado pela atual gestão) teria gerado a prescrição do direito do do Município. Cá para nós: isso deixa claro que o “desaparecimento” os interessava;
03 – Que não lhe foi dado prazo para defesa, quando, na verdade, a municipalidade dilatou à exaustão prazos e até aceitou por último um tempo-limite adicional que a própria Itagrês sugeriu;
04 – Que está em recuperação judicial e, por isso, merece um tratamento diferenciado.
A Porcellanati desde que encerrou suas atividades coleciona calotes. Bancos credores, comércio local, fornecedores de matéria-prima, impostos à municipalidade (cerca de 10 milhões de reais) e sobretudo obrigações trabalhistas que chegariam a R$ 20 milhões, só com operários locais.
Para se instalar em Mossoró, o grupo teria (teria, repetimos) investido mais de R$ 120 milhões, sendo R$ 51 milhões da Sudene e R$ 52 milhões de outras fontes, incluindo R$ 21 milhões do Banco do Nordeste.
Paralisada há tantos anos e sempre prometendo reabertura quando se sentia ameaçada de perder o patrimônio alheio (veja AQUI um exemplo do ano eleitoral de 2018), a Porcellanati passou por Plano de Recuperação Judicial sob o número 0300460-44.2017.8.24.0075, 1ª Vara Cível, na Comarca de Tubarão-SC. Contudo, segue ludibriando de humildes ex-empregados a instituições bancárias.
Informações do Blog do Carlos Santos.
