O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto, que vinha sendo articulado com vereadores nas últimas semanas, foi protocolado oficialmente na manhã desta terça-feira 21.
O projeto surge no momento em que a Câmara Municipal discute a possível cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). Ela é investigada em uma Comissão Especial da Casa por ter destinado R$ 18 mil para o “Rolê Vermelho”. A peça de acusação diz que o evento tinha caráter político-partidário. A vereadora, por sua vez, afirma que sua emenda seguiu trâmite regular e foi destinada ao financiamento de uma ação cultural.
De acordo com o texto enviado à Câmara, o objetivo da lei é garantir transparência, rastreabilidade dos recursos públicos e impedir uso político ou personalista dos valores destinados pelos vereadores ao orçamento municipal.
Atualmente, cada vereador pode indicar cerca de R$ 1 milhão em emendas por ano. O projeto determina que o orçamento anual do Município deve reservar 2% da receita tributária arrecadada no ano anterior para atender as emendas.
Ao encaminhar a proposta à Câmara, o prefeito Paulo Freire afirma que o projeto representa “um marco de transparência, responsabilidade fiscal e aprimoramento da gestão pública”.
Segundo o texto, sua aprovação “consolidará um modelo de execução orçamentária republicano, eficiente, transparente e juridicamente seguro, capaz de fortalecer as instituições e assegurar que os recursos públicos cheguem a quem mais necessita: o cidadão natalense”.
Sistema eletrônico
Uma das novidades previstas no projeto é a criação de um sistema eletrônico, que permitirá acompanhar todas as etapas da emenda — desde a proposição pelo vereador até a execução final e prestação de contas.
A plataforma será obrigatória para detalhamento dos valores, da entidade beneficiária, do objeto da emenda e do estágio da execução, reforçando a transparência perante os órgãos de controle e a sociedade.
Combate ao uso político e à promoção pessoal
Um dos pontos centrais do projeto é a blindagem do orçamento contra desvio de finalidade. A proposta estabelece normas rígidas para impedir favorecimentos eleitorais, vedando expressamente a destinação de emendas para iniciativas com “caráter político-partidário, ideológico ou eleitoral” ou que impliquem “promoção pessoal de autoridades, agentes públicos e parlamentares”.
Fica proibida, ainda, a cobrança de ingressos em eventos financiados por emendas. E o texto também proíbe que vereadores indiquem artistas, empresas ou prestadores de serviços em eventos financiados por emendas, evitando direcionamentos.
“A destinação de emenda parlamentar impositiva para eventos de natureza cultural, artística, esportiva ou de lazer limitar-se-á ao custeio do evento, vedada, em qualquer hipótese, a indicação nominal, direta ou indireta, de artista, grupo, empresa, atração ou prestador de serviço pelo autor da emenda”, destaca o texto.
Divisão igualitária e prioridade para saúde
O projeto fixa que o montante das emendas será dividido igualmente entre os vereadores, e pelo menos 50% do valor destinado por cada parlamentar deverá ser aplicado, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde.
Outro critério estabelecido é que, no mínimo, 70% das emendas devem ser empregadas em investimento em obras, equipamentos ou estrutura, com exceção das emendas destinadas à saúde, que ficam isentas dessa exigência por se tratarem de serviços essenciais continuados.
Portfólio de projetos prontos para receber recursos
Para facilitar a execução das emendas, o projeto cria o Portfólio de Projetos do Município de Natal. A ferramenta reunirá iniciativas previamente avaliadas quanto à viabilidade técnica, ambiental e financeira, oferecendo aos vereadores opções seguras para aplicação dos recursos. Os projetos incluídos nesse portfólio terão prioridade na execução.
O portfólio deverá ser disponibilizado até a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e servirá como instrumento de planejamento estratégico, garantindo que as emendas contribuam para políticas alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Impedimentos técnicos e controle rígido
A proposta estabelece uma lista detalhada de impedimentos técnicos que podem barrar a execução de emendas quando houver falta de viabilidade, risco de irregularidade ou inconsistência com políticas públicas. Entre os impedimentos estão a ausência de projeto de engenharia, falta de licença ambiental, insuficiência de recursos para conclusão do objeto e incompatibilidade com a finalidade da entidade beneficiada.
Uma vez identificado o impedimento, o vereador terá prazo para indicar nova destinação, assegurando que os recursos não sejam perdidos nem desviados de sua finalidade pública.
Regras para entidades privadas e eventos culturais
As emendas também poderão ser executadas de forma indireta, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, desde que essas organizações cumpram rigorosamente a Lei Federal nº 13.019/2014 e comprovem regularidade fiscal, jurídica e trabalhista. O plano de trabalho deve ser apresentado com detalhamento completo, e o repasse será feito em conta bancária específica, garantindo controle financeiro.
Prioridade nas emendas
O projeto estabelece uma lista ampla de áreas prioritárias para aplicação das emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam direcionados a políticas públicas essenciais e de interesse coletivo.
Entre os setores que terão prioridade na execução, estão saúde, educação, infraestrutura urbana, mobilidade, habitação, meio ambiente, segurança pública, turismo, esporte, ciência e tecnologia, assistência social, cultura, proteção do patrimônio histórico e direitos de grupos vulneráveis, como crianças, idosos, mulheres e população negra.
O texto também inclui ações de prevenção e resposta a desastres, bem como iniciativas previstas no Portfólio de Projetos elaborado pelo Executivo.
Detalhamento da aplicação
O projeto de lei impõe a obrigatoriedade de que todas as emendas parlamentares sejam apresentadas com descrição minuciosa e especificações claras, vedando qualquer indicação genérica ou imprecisa. O autor da emenda deverá detalhar o bem, serviço, obra ou ação a ser executada, identificando o objeto com exatidão, o valor destinado, a unidade orçamentária responsável e o beneficiário final.
A medida impede o uso de termos vagos ou de difícil mensuração, garantindo transparência, possibilitando o controle social e evitando brechas para desvios ou mudanças arbitrárias na aplicação dos recursos. A ausência de detalhamento suficiente será motivo de impedimento técnico, impossibilitando a execução da emenda até que todas as informações obrigatórias sejam devidamente apresentadas.
