A bancada do PT interpôs recurso à presidência da Assembleia Legislativa contra parecer terminativo da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) pela inadmissão e o arquivamento do projeto de lei 430/2023 do governo, visando aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20% de forma definitiva a partir de 2024.
Mas a pedido do próprio líder do governo, deputado Francisco do PT e das companheiras de partido, deputadas Divaneide Basílio e Isolda Dantas, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), submeteu o recurso à análise do procurador geral Renato Guerra, que não tem prazo para devolvê-la à deliberação do plenário da Assembleia.
A manobra regimental da bancada petista suscitou questionamentos da bancada de oposição, a começar do deputado José Dias (PSDB), por entender que o recurso e a matéria deveriam ter sido apreciados em plenário já na sessão desta terça-feira (28), como determina o artigo 121 do Regimento Interno da Assembleia.
O deputado Ezequiel Ferreira justificou que a medida era uma forma de prevenção: ““É uma precaução para que tenhamos o embasamento e o parecer da procuradoria desta Casa. Eu posso, inclusive, sequer receber o recurso, dependendo do posicionamento”.
Para José Dias, o possível adiamento não vai modificar o posicionamento dos parlamentares. “Se votarmos hoje, seria derrotado e não tenho a menor dúvida. Mas se for amanhã, quarta ou quinta e, se derem um nó no regimento para ser na semana que vem, conseguiremos também derrubar, não tenho dúvidas”, afirmou o deputado tucano.
“O próprio Regimento diz que deve ser votado na mesma sessão em que é apresentado o requerimento”, asseverou Dias,, que adiantou: “Honestamente não vejo nenhum respaldo no Regimento e nem na história dessa Casa”.
Dias arguiu, ainda, que o recurso tem de ser automaticamente recebido e pode até ser inócuo, porque se não tiver quórum em três sessões, é prejudicado: “Não sei porquê continuar com esse martírio para o povo e entidades, que fazem a riqueza do país”.
Na avaliação de Dias, o governo “está certo que perde se for votado imediatamente, e acha que o tempo vai trabalhar a favor dele, eu não acredito”.
O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) também se manifestou contra a matéria e disse que sentia vergonha pela atitude. Já Tomba Farias (PSDB) solicitou que a matéria fosse a votos.
No recurso impetrado pelos deputados do PT na Assembleia, argumenta-se que a decisão do Plenário representa, em última instância, a manifestação do Poder Legislativo, e por isso entendem que é necessário que a matéria seja encaminhada à votação, já que o Plenário “exerce com exclusividade a função legislativa da Assembleia”.
Os deputados entendem que não caberia uma decisão terminativa da CFF porque a matéria trata sobre receita de caráter compulsório, “não promovendo qualquer renúncia de receita” e “não tem o condão de causar desequilíbrio das contas públicas, tampouco de promover expansão desordenada das despesas ou das receitas, motivo pelo qual não se enquadra no objeto de previsão de avaliação de adequação orçamentária-financeira”.
Segundo os deputados, o projeto pretende a manutenção da alíquota de ICMS em 20%, conforme está em vigor neste ano. Eles argumentam que não é um aumento e sim a manutenção do patamar vigente.
Regimento
Com a decisão terminativa da Comissão de Finanças contrária à matéria, o recurso que foi impetrado pelos deputados governistas precisa ser aprovado pela maioria dos parlamentares em plenário, com quórum mínimo de 13 deputados. Se não houver a quantidade suficiente para a deliberação até a quinta-feira (30), a matéria estará sepultada. É o que determina o regimento.
