Em análise técnica, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Câmara Municipal de Mossoró identificou ilegalidades em parte das emendas parlamentares ao projeto do Orçamento da Prefeitura para 2023.
A continuidade dessas emendas poderia tornar ilegal a Lei Orçamentária Anual (LOA). Logo, a desaprovação objetiva garantir a legalidade do Orçamento Municipal e assegurar a prestação de serviços, entre outros, de saúde e educação.
Portanto, não procede que a decisão sobre as emendas foi tomada por motivo político, contra a bancada de oposição. Tanto que a bancada de situação também teve emendas rejeitadas e, ao final, restaram aprovadas emendas dos dois blocos parlamentares.
Lamenta-se, enfim, a tentativa de confundir a opinião pública e desacreditar o trabalho da Câmara Municipal. A análise das emendas foi conduzida por servidores efetivos do Legislativo, levou em conta os princípios legais e o interesse público.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Vereador Markuty da Maisa – presidente
Vereador Zé Peixeiro – vice-presidente
Vereador Lucas das Malhas – secretário
